EMEDEU

Mediação Online para Conflitos Transfronteiriços Civis e Comerciais na União Europeia

Membros IJP Leiria:

Cátia Marques Cebola

Duração:

24 meses (2014 – 2016)

Parceiros:

Universidade de Salamanca, Espanha
Universidade de Leicester, Reino Unido
Universidade de Urbino, Itália
Escola Superior de Comércio Exterior, França

Financiamento:

Comissão Europeia

Referência:

O projeto EMEDEU desenvolveu uma proposta legislativa para implementação da mediação online na resolução de conflitos civis e comerciais ao nível Europeu. Com efeito, a Diretiva 2008/52/CE, da mediação civil e comercial, não previa regras procedimentais respeitantes à mediação eletrónica. Acresce que, a Diretiva ODR, bem como o Regulamento ODR, ambos de 2013, apenas se aplicam a conflitos de Direito do Consumo. Neste sentido, o principal objetivo do projeto EMEDEU foi complementar a regulamentação da resolução alternativa de conflitos através de meios eletrónicos na UE.