A cooperação judicial em matéria penal é universalmente considerada como sendo de uma importância fundamental para o regular funcionamento do espaço europeu de liberdade, de segurança e justiça. Na União Europeia, esta meta foi prosseguida através da Diretiva 2014/41/EU, relativa à Decisão Europeia de Investigação em matéria penal.
Este projeto pretende analisar a implementação da Diretiva 2014/41/ EU que criou a Decisão Europeia de Investigação (DEI) e as questões de natureza teórica conexas com a adoção e os problemas práticos conexos com a legislação nacional que traspôs a Diretiva.
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